title = "Juros de Mora e Multa por Atraso"

content = """
Quando o cliente atrasa o pagamento, o contrato prevê encargos: juros de
mora (sobre o valor em atraso) e multa (percentual fixo). Os valores
são limitados por lei e definidos em contrato.

**Base Legal:** O CDC permite juros de mora limitados à taxa de juros
do contrato ou a 1% ao mês, o que for menor, salvo convenção em sentido
diverso quando permitida. Multa contratual pode ser aplicada, mas valores
excessivos podem ser considerados abusivos.

**Informação:** O cliente deve ser informado sobre os encargos no contrato.
Em comunicados de cobrança, indicar o valor em atraso, juros e multa,
e o total a ser pago.

**Boa Prática:** O Cerrado Horizonte Bank aplica encargos conforme contrato
e lei, sem excessos. Em renegociações, pode haver redução ou parcelamento
dos encargos, conforme política de recuperação.
"""  # noqa: E501

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