"""Conformidade com o Código Florestal e áreas de preservação."""

title: str = "Código Florestal e reserva legal"

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O Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece obrigações de preservação que
impactam o uso do solo agrícola. A Fazenda Aurora mantém conformidade com
reserva legal (RL) e áreas de preservação permanente (APP).

**Reserva legal:** Percentual mínimo de vegetação nativa por propriedade (20% em
geral, 80% em Amazônia Legal, 35% em Cerrado na Amazônia Legal). Cadastro no CAR
(Cadastro Ambiental Rural) é obrigatório.

**APP:** Margens de rios, nascentes, topos de morro. Não podem ser suprimidas;
áreas em uso anterior a 2008 podem ter regras especiais de recuperação.

**Regulamentação:** Consulte o PRA (Programa de Regularização Ambiental) do
estado. Documentação e mapeamento devem estar atualizados para licenças e
financiamento.
"""  # noqa: E501

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